CONCEDE medalha E DIPLOMA DE MÉRITO Francisco dias velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, nos termos da legislação em vigor, e eu, Ptolomeu Bittencourt Junior, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedida ao Senhor Ministro Hélio de Melo Mosimann a Medalha e o Diploma de Mérito Francisco Dias Velho do município de Florianópolis.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 09 de julho de 2007.

VEREADOR PTOLOMEU BITTENCOURT JUNIOR
Presidente

JUSTIFICATIVA
As razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Decreto Legislativo, visam homenagear o Ministro Hélio de Melo Mosimann, nacido em 18 de outubro de 1936, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, casado com a Senhora Hélvia Horn Mosimann, e pai de Adriano e Mariana Mosimann. Formou-se Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina no ano de 1960, dedicando-se a magistratura da qual destacamos sua principais atividades exercidas, abaixo descritas:
* Juiz Substituto da Circunscrição Judiciária em Rio do Sul, 1964.
* Juiz de Direito da Comarca de São Miguel do Oeste, 1965.
* Juiz de Direito das Comarca de São João Batista, Capinzal, Videira, Brusque e da 2ª Vara Cívil de Joinville
* Juiz Substituto nas Comarcas de Dionísio Cerqueira, Mondai, Caçador, Tangará e Tijucas.
* Desembargador Substituto no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 1975.
* Desembargador do Tribunal de Justiça, 1979.
* Membro e Presidente da Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciária do Estado.
* Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, 1980/1981 e 1988/1989.
* Corregedor Regional Eleitoral, Vice-Presidente e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, 1988/1989.
* Professor da Escola Superior da Magistratura em Santa Catarina.
* Integrante da Comissão designada pela Associação dos Magistrados Brasileiros para elaborar o anteprojeto do Estatuto da Magistratura.
* Ministro do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 09/08/1990.
* Coordenador-geral da Justiça Federal - biênio 1999/2001.
* Aposentado do cargo de Ministro do STJ, a partir de 2001.
Muito mais poderíamos relatar na biografia do Ministro Hélio Mosimann, porém deixamos anexado ao presente os Traços Biográficos, publicado na Coletânea de Julgados e Momentos Jurídicos dos Magistrafos no TFR e STF nº 41, editado pelo Poder Judiciário - Superior Tribunal de Justiça - Brasília - 2003.

Vereador JAIME TONELLO
Líder Democratas